Receita Federal modifica regras da DCTFWeb
Quando dia 15 for um sábado, domingo ou feriado, data de apresentação passa a ser o dia útil seguinte
Empresas que utilizam as “maquininhas de cartão” estão dispensadas da obrigatoriedade
Empresas são notificadas por divergências de PIS e Cofins
Contribuintes têm até 30 de novembro para providenciarem a autorregularização
E MAIS:
PGFN libera revisão de dívida para débitos definidos por voto de qualidade
Medida possibilita a exclusão de penalidades, conforme previsto na Lei nº 14.689/23