Receita Federal modifica regras da DCTFWeb
Quando dia 15 for um sĂĄbado, domingo ou feriado, data de apresentação passa a ser o dia Ăștil seguinte
Empresas que utilizam as âmaquininhas de cartĂŁoâ estĂŁo dispensadas da obrigatoriedade
Empresas sĂŁo notificadas por divergĂȘncias de PIS e Cofins
Contribuintes tĂȘm atĂ© 30 de novembro para providenciarem a autorregularização
E MAIS:
PGFN libera revisĂŁo de dĂvida para dĂ©bitos definidos por voto de qualidade
Medida possibilita a exclusĂŁo de penalidades, conforme previsto na Lei nÂș 14.689/23