Boletim – As principais notícias para você

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STF declara contribuição assistencial válida Contribuição definida por acordo ou convenção coletiva será cobrada de todosos empregados que não se manifestarem em sentido contrário Contratação de temporáriosprecisa observar regras Tanto as contratantescomo as prestadoras de serviçotêm de fornecerinformações pelo eSocial Saiba um poucomais sobre o direito a férias Período anual de descansoé devido a quemcompletou […]

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Receita Federal começa a notificar MEIs inadimplentesTermos de Exclusão do Simples Nacionalserão disponibilizados no DTE-SN e no portal e-Cac Governo definecritérios para portabilidadedo vale-refeiçãoOperacionalização da medida ainda depende de regulamentaçãodo Ministério do Trabalho e Emprego MP do salário mínimoe da tabela do IRé convertida em leiNorma valida valorde R$ 1.320, vigentedesde maio, comopiso salarial do país […]