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| Receita Federal começa a notificar MEIs inadimplentes Termos de Exclusão do Simples Nacional serão disponibilizados no DTE-SN e no portal e-Cac |
 | Governo define critérios para portabilidade do vale-refeição Operacionalização da medida ainda depende de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego |
| MP do salário mínimo e da tabela do IR é convertida em lei Norma valida valor de R$ 1.320, vigente desde maio, como piso salarial do país |  |
E MAIS: Voto de qualidade do Carf vai à sanção
Norma também altera dispositivos da Lei de Execuções Fiscais
MP institui come-cotas para fundos fechados de investimentos
Tributação de offshores e trusts, por sua vez, é objeto
de projeto de lei que tramita em regime de urgência constitucional
Isenção para incentivos fiscais tem novas regras
Valores de subvenção para investimento não poderão mais ser
abatidos da base de cálculo de tributos federais