Notícias / Por Aliane Villa Decisão é válida para casos em que a internaçãose prolongue por mais de duas semanas Em julgamento de mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), realizado por sessão virtual encerrada dia 21, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento de que a licença-maternidade e o pagamento do salário-maternidade têm início […]
Notícias / Por Aliane Villa Início da exigência passa de 1º de janeiro para 3 de abril Microempreendedores Individuais (MEIs) só estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) através do sistema unificado a partir do dia 3 de abril. Havia previsão anterior de que a emissão fosse feita a partir de 1º de […]
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Notícias / Por Aliane Villa Podem ser negociados débitos inscritosna dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, para 30 de dezembro, o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos […]
Notícias / Por Aliane Villa Medida Provisória também permite a repactuaçãode contratos firmados anteriormente Por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.139/22, publicada dia 27, o governo alterou as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A principal mudança diz respeito ao prazo de pagamento do empréstimo, que passa de 48 […]